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Agências de Rating: |
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Registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) (artº 614ºdo Código dos Valores Mobiliários, artº 12º do Código dos Valores Mobiliários e Regulamento 7/2000 da CMVM)
A CPR actualizou em 25 de Julho de 2001 o registo inicial (registo no 167) que possuía junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) desde 8 de Novembro de 1991 para o exercício da actividade de notação de risco e encontra-se registada desde 26 de Agosto de 2011 como Agência de Notação de Risco no registo central europeu junto da ESMA – European Securities and Markets Authority, de acordo com o previsto no REGULAMENTO (CE) No 1060/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 16 de Setembro de 2009 |
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Substituição da garantia bancária para a cobertura do risco de incumprimento pelo rating no papel comercial nas ofertas públicas de subscrição (DecretoLei nº 69/2004 de 25/03) |
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Cálculo das necessidades de capitais próprios das instituições de crédito segundo as regras de Basileia II (Método Standard) |
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Operações de cedência de liquidez junto do Banco Central Europeu |
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Cálculo da EURIBOR |
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Titularização (Decreto-Lei nº 453/99, de 5/11, com as modificações do Decreto Lei nº 82/2002, de 5/04): |
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fundos de titularização de créditos:
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unidades de titularização, se sujeitas a subscrição pública (artº 27º 3c)) |
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unidades de titularização, se o fundo investir noutros activos para além de créditos (artº 12º - 3) |
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outros activos para além de créditos em que o fundo invista (artº 12º 3) |
sociedades de titularização de créditos:
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produto de reembolso dos créditos titularizados e seus rendimentos só podem ser aplicados em instrumentos de baixo risco e elevada liquidez (artº 44º - 3) |
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obrigações titularizadas, se sujeitas a subscrição pública (artº 60º - 4) |
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Imposto do Selo |
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contingência fiscal ao cobrar Imposto do Selo sobre os programas e não sobre as emissões de papel comercial (Circular 15, de 5/07/2000 da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património) |
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substituição da garantia bancária por rating no papel comercial evita o Imposto do Selo incidente sobre o valor garantido e sobre a comissão de garantia bancária |
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Utilização do mercado secundário de activos com rating => redução capitais próprios / aumento da solvabilidade das instituições financeiras |
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Activos disponíveis para cauções de contraparte em operações de mercado (artº 261º - 4a) do Código dos Valores Mobilliários) |
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Preços de transferência (Portaria nº 1446-C/2001, de 21/12)
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Provisões anti ciclo (ou estatísticas/cobertura estatística) de bancos: em Espanha desde meados de 2000 e em Portugal exercício de simulação entre 2002 e 2006 (Instrução nº 3/2002, de 15/02, do Banco de Portugal, entretanto revogada), tederão a substituir provisões para riscos gerais de crédito |
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